Para poder continuar, tem que ler e aceitar os Termos e Condições.
1. SIGNIFICADO DE TERMOS
Os seguintes Termos e Condições Gerais aplicam-se exclusivamente às relações comerciais entre a entidade detentora e fornecedora do Serviço Rede Freelancer, adiante designada por “RedeFreelancer”, estabelecidas através da sua plataforma/sítio na internet, adiante designado por “site”, no endereço electrónico (na internet) www.redefreelancer.net, e os seus Utilizadores, na versão aplicável à data da respectiva utilização. Ao participar nos leilões de Serviços da RedeFreelancer, o Utilizador aceita os seguintes Termos e Condições Gerais, incluindo toda e qualquer descrição ou instrução relativa ao modo como a RedeFreelancer opera. A Rede Freelancer não reconhece quaisquer outros termos e condições, para além dos aqui enunciados.
Todas as promoções especiais apresentadas pela Rede Freelancer, ainda que de duração limitada, só serão válidas se forem anunciadas no site da Rede Freelancer ou na sua newsletter. A promoção especial termina no final do prazo indicado para a mesma ou após o término do(s) serviço(s) em que a mesma se insere.
2. INTRODUÇÃO
2.1. A RedeFreelancer encontra-se regulado pelos presentes Termos e Condições (adiante designados por TC), bem como pelos respectivos Anexos indicados no número 15, que fazem parte integrante dos TC.
2.2. Após serem aceites pelo interessado, os presentes TC integram-se em cada contrato singular de prestação de serviços pela Prestadora, por mero efeito da aceitação, por parte desta, do Registo desse interessado, que só será considerado quando devidamente efectuado.
2.3. Caso os presentes TC, ou os seus anexos, sejam unilateralmente alterados pela Prestadora, o Utilizador será notificado por correio electrónico, com uma antecedência mínima de quinze (15) dias em relação à data da entrada em vigor das respectivas alterações.
2.4. No caso previsto no número anterior, será sempre garantida ao Utilizador a possibilidade de cessar o seu registo enquanto Membro, antes da entrada em vigor das alterações, excepto quando esteja pendente alguma negociação em que tenha intervindo.
3. SERVIÇO DE APOIO AOS UTILIZADORES
3.1. O Serviço de Apoio aos Utilizadores, designado por Apoio ao Cliente, limita-se, exclusivamente, ao auxílio/ajuda ao Utilizador, nas situações de dificuldade de utilização da Redefreelancer, pelo que a Prestadora não garante ao Utilizador a prestação de serviços de Apoio ao Cliente em quaisquer outras matérias e nomeadamente na configuração de software específico, no modo de utilização do software e no modo de utilização e aproveitamento das potencialidades da Internet. A Prestadora declara, ainda, que não assume qualquer obrigação de prestação de serviços de consultadoria, designadamente jurídica, bem como de promoção da resolução de eventuais conflitos que surjam entre os Utilizadores no âmbito de transacções comerciais efectuadas através do Serviço Portugal Leilões.
3.2. O Serviço de Apoio a Utilizadores é prestado através da disponibilização, via Correio Electrónico, de instruções necessárias para uma correcta utilização da Redefreelancer.
3.3. As instruções e informações prestadas através do Apoio ao Cliente são fornecidas em conformidade com os elementos fornecidos pelo Utilizador, pelo que os pressupostos em que tais instruções ou informações se baseiam podem vir a revelar-se incorrectos, eximindo-se a Prestadora de qualquer responsabilidade na utilização que o Utilizador faça dessas instruções ou informações.
3.4. Nos contactos via correio electrónico, com vista à utilização do Serviço de Apoio ao Cliente, é obrigatório:
- A utilização do endereço de E-mail que está associado ao seu registo de Utilizador;
- Nas respostas a mensagens automáticas ou manuais, manter o título ("Assunto") e o corpo / conteúdo da mensagem enviada;
- Se o assunto é referente a um determinado negócio, indicar o ID do serviço.
3.5. Para utilização do Serviço de Apoio ao Cliente, as mensagens deverão ser enviadas para o seguinte endereço de correio electrónico: apoio@redefreelancer.net. Todas as mensagens recebidas pelo Serviço de Apoio aos Utilizadores serão respondidas no mais curto espaço de tempo possível.
4. LEGITIMIDADE NO ACESSO AO SERVIÇO
4.1. A RedeFreelancer não poderá ser utilizado por pessoas que não tenham capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos, não podendo, nomeadamente, ser utilizado por menores de dezoito anos.
4.2. A Prestadora não assume qualquer responsabilidade resultante da falta de capacidade jurídica dos utilizadores para venderem ou comprarem produtos ou serviços.
4.3. Os interessados na utilização da RedeFreelancer deverão informar a Prestadora de qualquer situação que lhes limite ou exclua a sua capacidade jurídica, considerando-se que, se nada for comunicado à Prestadora nesse sentido, esses interessados têm capacidade jurídica plena.
4.4. A cada interessado só pode corresponder, em cada momento, um registo, reservando-se, a Prestadora, o direito de impedir os registos subsequentes, por parte desse interessado, e de, quando verifique que estes registos subsequentes foram efectuados, anular esses registos.
4.5. Tendo em vista o acesso à RedeFreelancer, a Prestadora disponibilizará, ao interessado, um nome de utilizador e uma senha de acesso (password), escolhidos pelo Utilizador, dentro das condições estabelecidas pela Prestadora, que garantam a legitimidade e a confidencialidade deste acesso, podendo ser posteriormente alterados pelo Utilizador, de acordo com as condições técnicas divulgadas pela Prestadora. Não serão aceites, pela Prestadora, nomes de utilizadores constituídos por números de telefone, URLs ou endereços de correio electrónico.
4.6. O Utilizador obriga-se a manter confidencial a sua senha de acesso à RedeFreelancer e não poderá usar uma identificação de acesso de que não seja titular. O Utilizador assume toda a responsabilidade pelas operações efectuadas através da utilização desse dado, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização, assumindo, ainda, a responsabilidade pela não divulgação da senha de acesso.
5. RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR
5.1. Na utilização da RedeFreelancer, o Utilizador obriga-se a não adoptar comportamentos que infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se, ainda, a não perturbar ou degradar a qualidade desse Serviço. Entre outras, são expressamente proibidas as seguintes actuações:
a) envio de mensagens ou a apresentação de ofertas de compra ou de venda de produtos ou serviços ilícitos ou de conteúdo publicitário, violento, provocativo, ofensivo, racista, profano, obsceno, susceptível de violar a privacidade ou outros direitos de terceiros ou que, de qualquer forma, possam afectar negativamente a RedeFreelancer;
b) utilizar outra identidade que não a do Utilizador, ou falsificar ou ocultar, de qualquer forma, a identidade do Utilizador, nomeadamente em mensagens de correio electrónico ou enquanto participante nos leilões de serviços, como Freelancer ou Contratante;
c) publicitar a venda, oferta, troca ou procura de qualquer cópia ou forma de utilização de cópia de programa de computador, obra artística ou literária ou qualquer outra obra protegida por direitos de autor, independentemente do suporte utilizado, bem como de mecanismos de neutralização de medidas tecnológicas de protecção destes direitos, sem a autorização do titular dos respectivos direitos, quando esta seja necessária por lei;
d) participar em esquemas de pirâmide e cadeias de cartas;
e) promover ou providenciar informação, produtos ou serviços que sejam (ou que possam ser) considerados ilegais/ilícitos ou que envolvam actividades ilegais, à luz da legislação vigente.
f) prática de spamming, nomeadamente pelo envio de mensagens aos Contratantes de determinado serviço, a oferecer ou promover produtos ou serviços iguais ou similares aos que se encontram à em leilão, com excepção da seguinte situação: envio de uma mensagem a solicitar permissão para adicionar o endereço de E-mail à sua lista de endereços de E-mail. No caso de não receber confirmação, não poderá enviar mais mensagens;
5.2. Nas informações divulgadas através da RedeFreelancer, o Utilizador não poderá incluir informação que tenha como objectivo dificultar o controlo das comissões de venda, não podendo, ainda, incluir informação publicitária nem outra informação que não seja necessária para a participação nos respectivos negócios, nomeadamente contactos, como o endereço de correio electrónico, número de telefone, morada, grupos de conversação, fóruns e hiperligações (URL’s), ou quaisquer outros contactos ou elementos identificativos que permitam qualquer contacto directo entre o Vendedor e o Comprador.
5.3. O Utilizador compromete-se a observar todos os procedimentos indicados pela Prestadora para a correcta utilização da RedeFreelancer, e a pautar a sua actuação por elevados padrões de seriedade, prestando apenas informações verdadeiras e actualizadas.
5.4. As ofertas de prestação de serviços são irrevogáveis, ressalvando situações de cariz absolutamente excepcional, em que o respectivo Freelancer/Licitante apresente um motivo verdadeiramente forte e plausível e em que as circunstâncias determinem que a revogação é legítima e adequada. Estes pedidos de revogação de uma oferta de prestação de serviços serão sempre analisados e decididos pela Administração da RedeFreelancer que, em caso de provimento, efectuará o processamento da respectiva revogação.
5.5. O Utilizador não poderá utilizar qualquer programa informático, mecanismo ou processo manual de monitorização ou reprodução, total ou parcial, do conteúdo constante das páginas electrónicas da RedeFreelancer.
5.6. O Utilizador assume a responsabilidade pela colocação de serviços em leilão e pelas licitações por si efectuadas, ou pelas informações, mensagens, conteúdos ou outros dados veiculados, através da RedeFreelancer, pelo Utilizador ou por terceiros, mediante a utilização dos respectivos elementos de identificação, assegurando a sua legalidade, veracidade, actualidade e adequação às TC.
5.7. O Utilizador assume a responsabilidade pela conclusão das transacções realizadas através da RedeFreelancer, bem como pelo cumprimento da respectiva legislação aplicável.
5.8. No caso de o Utilizador violar a Lei ou alguma das presentes TC, a Prestadora não é obrigada a actuar, mas reserva-se o direito de intervir na realização de qualquer leilão(serviço) irregular, suspendendo-o ou cancelando-o, de bloquear o acesso a conteúdos indevidos ou de os remover, remover ofertas de venda ou de compra, e de optar pela imediata restrição ou suspensão temporária da prestação da RedeFreelancer ou pela imediata cessação definitiva dessa prestação, e rescindir o respectivo Contrato.
5.9. Para permitir o controlo das actuações indevidas verificadas na RedeFreelancer, o Utilizador aceita a participação no Sistema de Avaliação de Comportamento (Feedback) descrito na cláusula oitava destas TC.
5.10. No caso de se verificarem quaisquer reivindicações ou reclamações de terceiros ou de um Utilizador à Prestadora, respeitantes à actuação de outro Utilizador no âmbito da RedeFreelancer, a Prestadora deverá imediatamente disso informar por E-mail o Utilizador visado, que, desde já, assume toda a respectiva responsabilidade, exonerando a Prestadora de quaisquer obrigações ou indemnizações perante os reclamantes. O Utilizador faltoso responsabiliza-se ainda por reembolsar a Prestadora por todos os pagamentos ou despesas que esta tenha sido obrigada a efectuar por conta das referidas reclamações.
5.11. O montante das ofertas de prestação de serviços deve incluir sempre o valor relativo ao IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) aplicável à transacção em causa.
5.12. A conta de cada Utilizador é pessoal e intransmissível.
5.13. O Utilizador compromete-se a apresentar à Prestadora, caso lhe seja solicitado nos 90 dias seguintes à data em que se verificou a prestação de serviços ou o encerramento do leilão, cópia do comprovativo de pagamento (a apresentar pelos compradores) ou do envio dos artigos transaccionados (a apresentar pelos vendedores), excepto quando os métodos de entrega e envio dispensem, por inerência, a existência desses comprovativos.
6. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR
6.1. No caso de o Utilizador intervir como Contatante, compromete-se a assegurar:
a) a veracidade e a actualidade das informações por si prestadas e respeitantes aos serviços que oferecer para venda, incluindo todas as informações sobre as respectivas características e que resultem de textos, imagens, gráficos ou outras formas, assumindo a responsabilidade exclusiva pela desconformidade entre essas informações e a realidade;
b) que os serviços colocados não se encontram onerados por direitos de terceiros e, desta forma, dispõe livremente do serviço;
c) que não alienará o serviço colocado para licitação por quaisquer outros meios, nomeadamente em outros sítios electrónicos, em publicação de imprensa escrita, em estabelecimentos comerciais ou venda directa através de anúncios classificados, excepto quando a transacção não seja concluída por causa que não lhe seja imputável, caso em que poderá alienar o serviço após o quarto dia seguinte ao último dia da respectiva oferta de prestação de serviço. Este número não é aplicável à modalidade "Classificado";
d) que os serviços colocados na RedeFreelancer não se destinam a fins ilícitos e estão de acordo com as Regras de Conduta e legislação aplicável;
e) que cumprirá os prazos de entrega do serviços previamente estabelecidos e acordados com o Freelancer;
f) que respeitará os prazos máximos de duração das ofertas de prestação de serviços, de acordo com o estabelecido no tarifário;
g) que é titular dos direitos de autor e dos direitos conexos sobre o conteúdo da descrição do(s) serviço(s) e/ou das imagens que utiliza e que, nos casos em que não é titular desses direitos, obteve dos respectivos titulares a necessária autorização;
6.2. O Contratante compromete-se ainda a manter a Prestadora informada de todos os aspectos relevantes relacionados com os serviços objecto da respectiva oferta de prestação de serviço, a prestar todos os esclarecimentos considerados necessários e que lhe sejam solicitados e a concluir a transacção correspondente, entregando os bens ou prestando os serviços leiloados nos termos acordados com o Freelancer.
6.3. O Contratante compromete-se a colocar, na categoria adequada, os seu(s) serviç(o) para licitação.
6.4. O Contratante só poderá incluir, na descrição do serviço, informações relativas ao bem ou serviço que se encontra a leilão, bem como as condições relativas à sua transacção.
6.5. Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, o Contratante poderá incluir links na sua oferta de venda, desde que os mesmos reencaminhem os utilizadores para páginas na Internet que se limitem a informar acerca das características dos serviços que, de acordo com as TC, possam ser divulgadas. A Prestadora declina qualquer responsabilidade por danos decorrentes do acesso e utilização de conteúdos constantes nas páginas de destino dos referidos links. A Prestadora é completamente alheia aos conteúdos disponibilizados nessas páginas, não podendo assegurar nomeadamente a sua qualidade, licitude e fiabilidade.
6.6. O Contratante declara que dispõe dos necessários direitos e autorizações exigidos por lei para participar na RedeFreelancer nessa qualidade.
6.7. O Contratante autoriza a livre utilização, pela Prestadora, dos conteúdos correspondentes à oferta de serviço(s). A Prestadora apenas usará a informação de acordo com a Política de Privacidade.
6.8. O Contratante responsabiliza-se pelas consequências, sob qualquer forma, resultantes da alteração superveniente das informações relativas serviços inseridos.
7. RESPONSABILIDADE DO FREELANCER
7.1. A apresentação de uma determinada oferta de prestação de serviço, por um Utilizador, implica a aceitação tácita de todas as condições do serviço divulgadas pelo Contratante e relativas ao serviço, incluindo a forma e local de entrega da prestação do serviço e a eventual obrigação de pagamento de outras despesas afectas à conclusão da respectiva transacção, para além do valor da licitação, no caso de leilão.
7.2. No caso de o Utilizador intervir como Contratante, compromete-se a concluir a transacção correspondente, recebendo a prestação dos serviços leiloados e pagando o respectivo preço e outras despesas que estejam a seu cargo.
8. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE COMPORTAMENTO (FEEDBACK)
8.1. É do conhecimento do Utilizador que a sua participação, na qualidade de Contratante ou Freelancer, nas modalidades de serviços em leilão, ficará sujeita a um sistema de avaliação de comportamento que permita aferir a seriedade e o empenhamento demonstrado pelo Utilizador nessa participação.
8.2. A avaliação do Utilizador, referida no número anterior, será efectuada pelos Contratantes ou pelos Freelancers que sejam suas contrapartes nas transacções em que participe.
8.3. A avaliação de comportamento será efectuada mediante a atribuição de uma das seguintes notas: -1, 0 e 1, a que correspondem as seguintes classificações:
Nota -1 : "Negativa";
Nota 0 : "Neutral";
Nota 1 : "Positiva".
8.4. O Utilizador contribui para o funcionamento do sistema de avaliação de comportamento, atribuindo, também, notas de avaliação, nos termos previstos nos números anteriores, às entidades que forem suas contrapartes nas transacções em que participe.
8.5. A Prestadora reserva-se o direito de suspender temporariamente ou de cessar definitivamente a prestação da RedeFreelancer ao Utilizador, com a consequente rescisão do respectivo Contrato, no caso do Utilizador atingir uma pontuação inferior ou igual a -2.
8.6. Não é permitida a divulgação das notas de avaliação de comportamento, atribuídas no âmbito da RedeFreelancer em qualquer outro sítio electrónico, comprometendo-se ainda o Utilizador a não atribuir essas notas com base em informações recolhidas em outros sítios electrónicos.
8.7. Sem prejuízo do estabelecido na presente cláusula, a Prestadora reserva-se o direito de atribuir ao Utilizador uma classificação negativa sempre que verificar o incumprimento ou cumprimento defeituoso, por parte do Utilizador, das obrigações que lhe forem atribuídas no âmbito de qualquer participação em ofertas de serviços.
9. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA
9.1. A Prestadora não assume qualquer tipo de responsabilidade pelo cumprimento das condições de serviços entre o Contratante e o Freelancer.
9.2. A Prestadora não será responsável por prejuízos que resultem de falhas ou deficiências do Serviço ou das operações de manutenção do mesmo, de quaisquer eventos imprevisíveis e insuperáveis, alheios à sua vontade ou controle, que a impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de cumprir as obrigações emergentes do Contrato e/ou que resultem de incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a título de dolo ou de culpa grave, à Prestadora ou aos seus representantes, agentes, auxiliares ou quaisquer outras pessoas que utilize para cumprimento das suas obrigações.
9.3. A Prestadora não assume a obrigação de monitorizar qualquer actividade realizada ou qualquer conteúdo transmitido durante a utilização da RedeFreelancer. No entanto, de forma a proteger a RedeFreelancer e os seus Utilizadores e assegurar a integridade e/ou operacionalidade das respectivas actividades e sistemas, a Prestadora reserva-se o direito de efectuar esta monitorização, dentro das respectivas limitações legais, podendo adoptar as diligências que entender adequadas à cessação de qualquer actuação contrária às presentes TC ou à ordem jurídica vigente.
9.4. Tendo em conta que a Prestadora não assume a obrigação de monitorizar o conteúdo dos dados transmitidos através do Serviço RedeFreelancer, a Prestadora não pode ser responsabilizada pela informação, mensagens, conteúdos, correspondência ou outro tipo de dados recebidos pelo Utilizador através desse serviço, incluindo as descrições e demais informações sobre os serviços, ainda que esses dados possam provocar danos nos equipamentos e programas de suporte ou atentar contra a honra, dignidade e integridade moral ou outros direitos ou posições juridicamente tuteladas, excepto quando essa responsabilidade decorra de qualquer disposição legal imperativa.
9.5. A Prestadora não assume qualquer responsabilidade resultante de uma eventual violação de direitos de terceiros, designadamente de direitos de autor sobre textos e imagens, a qual será inteiramente assumida pelo Utilizador responsável pela sua inserção no site www.redefreelancer.net.
9.6. Atendendo à dificuldade da confirmação da identidade dos utilizadores da Internet, a Prestadora não se responsabiliza pela correcta identificação dos utilizadores do ServiçoRedeFreelancer.
9.7. A Prestadora não se responsabiliza pela veracidade e actualidade das informações sobre os serviços colocados pelos Utilizadores, pelos respectivos prazos de entrega ou prestação acordados e pela determinação dos impostos aplicáveis ao serviço, na liquidação, registo e/ou cobrança do mesmo.
9.8. A Prestadora não assume qualquer responsabilidade pela falta de quaisquer autorizações ou licenças, sempre que a transacção esteja sujeita a licença ou a qualquer tipo de autorização ou registo.
9.9. Nos casos em que a Prestadora intervenha na qualidade de Contratante, será responsável pela veracidade e actualidade das informações sobre os serviços leiloados, bem como pela sua entrega ou prestação, após a venda.
9.10. A Prestadora reserva-se o direito de publicitar as ofertas de prestação de serviços por outros meios, nomeadamente na imprensa.
9.11. O Utilizador reconhece que os dados que circulam na Internet não estão protegidos contra o acesso, a utilização e a intercepção indevidas e que a comunicação de nomes de utilizador ou senhas de acesso ou de qualquer outra informação confidencial será efectuada sob a sua inteira responsabilidade.
9.13. A Prestadora não será responsável, directa, indirecta, conjunta ou solidariamente, pelos danos directos ou indirectos, emergentes ou lucros cessantes, causados a terceiros pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso das obrigações assumidas pelo Utilizador, nomeadamente no que respeita às presentes Condições de Serviço, comprometendo-se o Utilizador, desde já, a defender ou, se for o caso, a ressarcir a Prestadora por quaisquer reclamações ou reivindicações de direitos por parte de terceiros, resultantes do referido incumprimento ou cumprimentos defeituoso.
10. DADOS PESSOAIS
10.1. A Prestadora recolherá e procederá ao tratamento informático dos dados pessoais do Utilizador, inserindo-os numa base de dados apropriada. A Prestadora é responsável por esta base de dados.
10.2. A Prestadora comunicará ao Utilizador interveniente numa Oferta de prestação de serviço em Leilão, tendo em vista a finalização da transacção iniciada pelo Serviço RedeFreelancer, os contactos do outro Utilizador.
10.3. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Utilizador interveniente poderá solicitar os contactos da sua contraparte à Prestadora, por correio electrónico, no prazo de 30 dias após o final da compra/leilão.
10.4. A Prestadora não se responsabiliza por quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes da utilização por terceiros dos dados acima referidos para fins diversos dos estabelecidos no número anterior, independentemente de os dados terem sido directamente fornecidos pela Prestadora ou obtidos por outra via.
10.5. O Utilizador compromete-se a fornecer e a manter actualizados e verdadeiros os seus dados pessoais. Os dados pessoais, respeitantes ao quadro de preenchimento obrigatório do formulário de adesão, apurados como incorrectos ou incompletos serão motivo para a imediata suspensão ou cessação da prestação do Serviço RedeFreelancer e rescisão do respectivo Contrato.
10.6. Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador servem para fins ligados à execução do respectivo Contrato, bem como para actividades de informação, marketing e telemarketing da Prestadora.
10.7. O Utilizador declara, expressamente, que tem conhecimento e autoriza a Prestadora a, com base nos seus dados, no tipo de artigos por ele adquiridos e respectivo montante, definir o seu perfil enquanto Utilizador do Serviço RedeFreelancer, com vista a:
a) incrementar o nível de personalização do Serviço RedeFreelancer, de forma a que este se adeque, na maior medida possível, aos gostos e preferências do respectivo Utilizador;
b) corresponder mais eficazmente às expectativas do Utilizador.
10.8. É reconhecido ao Utilizador o direito de retirar a autorização concedida pelo número anterior, bem como o direito de consulta, actualização e correcção dos seus dados pessoais, através da Internet ou do Serviço de Apoio ao Utilizador. Se, na sequência da actualização, existirem dúvidas quanto à veracidade dos novos dados fornecidos pelo Utilizador, a Prestadora reserva-se o direito de suspender o registo do Utilizador.
11. TARIFÁRIO E PAGAMENTOS
11.1. O acesso, o registo e o lançamento de ofertas(licitações) em serviços, na RedeFreelancer, é gratuito.
11.2. Apenas as Ofertas de Venda que utilizem algum tipo de Destaque Especial (Destaque na Página Inicial/Homepage e na respectiva Categoria, Título a Negrito, Fundo a Cores) e/ou Preço de Reserva serão objecto de comissionamento, conforme Tabela disponível no endereço http://www.redefreelancer.net/main.php?cmd=tarifario
11.3. A menos que estejam indicados de outra forma, todos os valores de comissões estão expressos em Euros.
11.4. Os valores pagos à Prestadora destinam-se ao pagamento do Serviço RedeFreelancer, não sendo devolvidos em caso algum, nomeadamente em caso de rescisão do contrato, nos termos descritos no capítulo 12 do presente documento, ou de cessação de utilização por parte do Utilizador.
11.5. A RedeFreelancer reserva-se o direito de cancelar ou bloquear o lançamento de Ofertas em prestação de serviços na RedeFreelancer.
11.6. Os valores relativos a Destaques Especiais não são reembolsáveis ou transferíveis em nenhum caso.
11.7. Caso a Prestadora ofereça um determinado montante, a título de bónus de boas vindas aos novos Utilizadores registados, o crédito apenas poderá servir para destaques especiais tais como destaques na página inicial, título a negrito, galeria, etc., dos quais o novo Utilizador registado poderá usufruir gratuitamente. O crédito inicial não pode ser transferido, nem servir de forma de pagamento para outros serviços para além dos descritos e não lhe poderá ser pago.
12. DURAÇÃO, SUSPENSÃO E TERMO
12.1. A Prestadora poderá rescindir imediatamente o Contrato celebrado com o Utilizador sempre que o Utilizador viole qualquer disposição legal ou qualquer disposição das presentes TC ou dos seus anexos bem como em caso de ser detectada por qualquer via, qualquer actividade fraudulenta ou ligação a actividade fraudulenta, promovida pelo Utilizador e relacionada com o Serviço RedeFreelancer.
12.2. A Prestadora poderá sujeitar a manutenção da conta do Utilizador ao seu carregamento.
12.3. Para além de outras situações constantes nas TC, o Contrato celebrado entre a Prestadora e o Utilizador, no âmbito do Serviço RedeFreelancer, vigora até ao momento em que o Utilizador o rescinda, pelas seguintes formas:
a) envio de uma mensagem por Correio Electrónico à Prestadora, solicitando a anulação do Serviço RedeFreelancer, através dos contactos disponíveis,
b) solicitação dessa anulação junto do Serviço de Apoio ao Utilizador RedeFreelancer, através dos contactos disponíveis.
c) Ainda que a conta de um Utilizador seja suspensa, as obrigações assumidas por esse Utilizador, nomeadamente a obrigação de pontual pagamento de quantias devidas e conclusão de negócios a que se proponha enquanto Contratante ou Freelancer não se extinguem, devendo o Utilizador cumprir as suas obrigações, nomeadamente o pagamento de quaisquer montantes em dívida.
13. NOTIFICAÇÕES
O Utilizador concorda em receber notificações relacionadas com o Serviço RedeFreelancer, incluindo eventuais alterações às presentes TC, na Caixa de Correio Electrónico associada ao seu Registo.
14. LEI E FORO APLICÁVEL
A todas as questões não reguladas expressamente nas presentes TC aplicar-se-á a Lei Portuguesa. Em caso de litígio emergente entre a Prestadora e o Utilizador, na interpretação ou aplicação das presentes TC, a Prestadora e o Utilizador aceitam que o mesmo seja submetido à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
15. DOCUMENTOS ANEXOS
Fazem parte integrante dos presentes TC, para todos os efeitos legais, os seguintes anexos, que deverão, também, ser previamente lidos pelo Utilizador:
- Política de Privacidade
- Exclusão de responsabilidade
- Política de Privacidade
A utilização dos serviços disponibilizados no site da Rede Freelancer, em www.redefreelancer.net, só é possível através do registo do utilizador. O registo do Utilizador tem, como elemento-chave, a definição, por parte deste, de um Nome de Utilizador e de uma Password (palavra-passe/senha secreta e pessoal/privada) que lhe permite o acesso aos Serviços disponibilizados, em modo reservado/de acesso restrito, no Site, nomeadamente, a colocação de Ofertas para prestação de serviços, a troca de Mensagens Privadas com outros Utilizadores, e o acesso à sua Área Pessoal (área dos dados pessoais do respectivo Utilizador, os quais podem, por ele, ser alterados ou apagados). Os dados recolhidos através do registo do Utilizador destinam-se ao uso exclusivo do site e seus parceiros directos (sites da rede). Os dados pessoais dos nossos clientes são fornecidos, por estes, de forma voluntária e não serão revelados a terceiros.
Os utilizadores têm o direito a aceder, actualizar, rectificar ou apagar os seus dados pessoais, mediante acesso privado/reservado, através da utilização do respectivo Nome de Utilizador e Password/Senha de Acesso Privada.
A presente política de privacidade pode ser alterada sem aviso prévio.
- Exclusão de responsabilidade
Acesso e utilização:
Todos os visitantes e todos os utilizadores deste site concordam que a RedeFreelancer não será responsável por qualquer consequência, dano ou prejuízo que resultem do acesso ou uso da informação disponibilizada no mesmo ou pelo acesso a outras matérias na Internet através das ligações com este site.
Exonera-se, igualmente, o site RedeFreelancer de responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo que o utilizador possa sofrer como consequência de erros, defeitos ou omissões na utilização do site RedeFreelancer, sempre que advenha de fontes alheias ao mesmo.
Elementos nocivos:
A RedeFreelancer não garante a ausência de vírus em geral, bem como de qualquer outro elemento informático danoso, competindo ao Utilizador, em qualquer caso, fazer uso das ferramentas adequadas para a detecção e eliminação de programas informáticos danosos.
A RedeFreelancer não se responsabiliza pelos possíveis danos produzidos nos equipamentos informáticos, programas e arquivos dos utilizadores, ou de terceiros, por qualquer elemento danoso.
Conteúdos de terceiros:
A RedeFreelancer pode incluir ligações electrónicas ("links") a outras páginas completamente independentes deste. A RedeFreelancer não responderá ou garantirá, por qualquer forma, a exactidão, suficiência ou autenticidade da informação fornecida por qualquer utilizador, singular ou colectiva, com ou sem personalidade jurídica própria, através dos referidos links.
Falhas técnicas próprias ou alheias:
A RedeFreelancer não se responsabiliza pelos eventuais danos ou prejuízos que possam derivar de interferências, omissões, interrupções, vírus informáticos, avarias telefónicas ou desconexões no funcionamento operativo do sistema eleito (rede telefónica, internet, etc.), por atrasos ou bloqueio na utilização do sistema eleito, causados por deficiências ou sobrecargas de linhas telefónicas ou sobrecargas no Centro de Processamento de Dados do site RedeFreelancer, no sistema de internet ou noutros sistemas electrónicos, bem como pelos danos que possam ser causados por terceiros mediante intromissões ilegítimas no site.
